O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O DIREITO À PRIVACIDADE NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Cândida Helena Lopes Alves, Dannilo Jorge Escorcio Halabe, Maria Tereza Ramos Vale Halabe – O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da publicidade processual em confronto com o direito à privacidade, observando-se a oposição entre tais valores no bojo do processo eletrônico, em especial a partir das restrições à publicidade impostas pela Resolução n. 121, de 2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); restrições estas justificadas a partir da tutela do direito à intimidade.

Autor do artigo Por admin
Data do artigo Setembro 28, 2023

Cândida Helena Lopes Alves
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

Dannilo Jorge Escorcio Halabe
Universidade Ceuma

Maria Tereza Ramos Vale Halabe
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

DOI: http://doi.org/10.56492/issn.27647374.2023n2a5

Palavras chave: Princípio da Publicidade. Direito à Privacidade. Processo Judicial Eletrônico.

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RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar o princípio da publicidade processual em confronto com o direito à privacidade, observando-se a oposição entre tais valores no bojo do processo eletrônico, em especial a partir das restrições à publicidade impostas pela Resolução n. 121, de 2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); restrições estas justificadas a partir da tutela do direito à intimidade.